DREI lança manual voltado às Sociedades Estrangeiras

O art. 1.134 do Código Civil, estabelece que “a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados (...).”

Por sua vez, nos termos do inciso X do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), sem prejuízo da competência de outros órgãos federais, deverá instruir e examinar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País por sociedade estrangeira.

Assim, o DREI visando simplificar e deixar de forma mais clara as normas e procedimentos que devem ser observados nos pedidos de autorização por sociedade empresária estrangeira publicou em seu sítio eletrônico a primeira edição do Manual “Sociedade Estrangeira – Abertura de filial no Brasil”.

Neste Manual as sociedades estrangeiras que estiverem buscando autorização governamental para se instalar no Brasil vão obter, dentre outras, as seguintes informações: autoridade competente para deferir o pedido; fluxo do processo; documentos exigidos pelo Código CivilInstrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013; principais formalidades legais que devem ser observadas em cada documento a ser apresentado; etc.

Ainda com o objetivo de simplificar e desburocratizar, o DREI disponibiliza o manual nos idiomas inglês e espanhol.

Os contatos para eventuais dúvidas são:

E-mail: drei@mdic.gov.br

Telefones: (61) 3411-8320 / 3411-8309.